AREsp 1828429 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: FABIANA CRECHIBENE MARQUES e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
FABIANA CRECHIBENE MARQUES e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
- 2 irregularidade na representação processual não sanada
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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