AREsp 1832649 - DECISAO

AREsp 1832649 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e haver previsão legal expressa (art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015) para a interposição de agravo interno, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por acórdão em consonância com recurso repetitivo
  2. 2 recurso adequado quando há decisão fundada em repetitivo
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e haver previsão legal expressa (art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015) para a interposição de agravo interno, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.