AREsp 1831706 - DECISAO

AREsp 1831706 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e respectivo comprovante, não juntou a procuração/ cadeia completa de substabelecimento e não regularizou o preparo e a representação processual após intimação, incidindo as Súmulas n. 115 e 187/STJ, razão pela qual o recurso restou inadmitido conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARGARETE ALVES ANDRIOTTI CATTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARGARETE ALVES ANDRIOTTI CATTANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e respectivo comprovante
  2. 2 não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo (custas simples em vez de custas em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e respectivo comprovante, não juntou a procuração/ cadeia completa de substabelecimento e não regularizou o preparo e a representação processual após intimação, incidindo as Súmulas n. 115 e 187/STJ, razão pela qual o recurso restou inadmitido conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.