AREsp 1828501 - DECISAO

AREsp 1828501 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada após intimação, em conformidade com a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de regularização após intimação (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada após intimação, em conformidade com a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.