AREsp 1841443 - DECISAO

AREsp 1841443 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto porque a recorrente não apresentou a procuração e cadeia completa de substabelecimento nem regularizou a representação no prazo, configurando preclusão temporal; em razão de eventual fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CELIA OBRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA CELIA OBRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual não sanada
  3. 3 preclusão temporal da juntada de documentos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto porque a recorrente não apresentou a procuração e cadeia completa de substabelecimento nem regularizou a representação no prazo, configurando preclusão temporal; em razão de eventual fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...