AREsp 1856751 - DECISAO

AREsp 1856751 - DECISAO

O agravo foi interposto em 06/05/2020 contra acórdão de intimação em 28/02/2020, sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219). Ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (§6º do art. 1.003 CPC). Em consequência, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MANUEL NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MANUEL NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 06/05/2020 contra acórdão de intimação em 28/02/2020, sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219). Ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (§6º do art. 1.003 CPC). Em consequência, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo
  • Publique-se.