AREsp 1762015 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; não se conheceu do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e foram insuficientes para desconstituí‑la; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Q. E N. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Cpc/2015 Aplicabilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Cpc/2015 Aplicabilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

Q. E N. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se conheceu do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e foram insuficientes para desconstituí‑la; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015