AREsp 1849524 - DECISAO

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Por não ter sido apresentada a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e por ter a parte recorrido não sanado a irregularidade após intimação, o tribunal não conhece do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES FIRMINO DE MOURA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES FIRMINO DE MOURA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários em razão de inadimplemento de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e por ter a parte recorrido não sanado a irregularidade após intimação, o tribunal não conhece do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...