AREsp 1843780 - DECISAO

AREsp 1843780 - DECISAO

Por constatar a ausência da cadeia completa de procurações e a inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, o recurso não foi devidamente regularizado, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão pautada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GILSON BELMONTE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GILSON BELMONTE MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por irregularidade de representação
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável

Ratio Decidendi

Por constatar a ausência da cadeia completa de procurações e a inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, o recurso não foi devidamente regularizado, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, do CPC, sendo a decisão pautada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • não conheço do recurso.