AREsp 1843211 - DECISAO

AREsp 1843211 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003 §5, 1.042 e 219 do CPC; por esse motivo não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e consignou-se que a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, sem possibilidade de regularização posterior.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL NOVA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL NOVA BARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade (CPC/1973 v. CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003 §5, 1.042 e 219 do CPC; por esse motivo não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e consignou-se que a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, sem possibilidade de regularização posterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se.