AREsp 1836933 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações outorgando poderes ao subscritor, pela irregularidade na representação processual não sanada no prazo (preclusão temporal da petição de fls. 503/527), nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, observados os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos n. 02 e 03 do STJ quanto à aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015.

Parties
Agravante: PATRICIA LARENTE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal

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Parties

PATRICIA LARENTE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal do ato de regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações outorgando poderes ao subscritor, pela irregularidade na representação processual não sanada no prazo (preclusão temporal da petição de fls. 503/527), nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, observados os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos n. 02 e 03 do STJ quanto à aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.