AREsp 1851680 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo conforme os arts. indicados do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não foi possível a regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: VÂNIA CRISTINA BORGES DUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VÂNIA CRISTINA BORGES DUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 prazo recursal aplicável segundo CPC/1973 e CPC/2015
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.