AREsp 1835569 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, cujo vício não foi sanado no prazo, havendo preclusão temporal da tentativa de regularização, sendo aplicável a Súmula 115/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: PW5 INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual

Case Brief

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Parties

PW5 INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 protocolização fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Publique-se. Intimem-se.