AREsp 1832576 - DECISAO

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Em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor do agravo e do recurso especial, e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GUARANI FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GUARANI FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual
  2. 2 obrigação de saneamento do vício após intimação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor do agravo e do recurso especial, e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...