AREsp 1844018 - DECISAO

AREsp 1844018 - DECISAO

Não conheço do agravo por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/07/2019 e interposição em 25/07/2019), sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ALICIO MARQUES BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALICIO MARQUES BARCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/07/2019 e interposição em 25/07/2019), sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • publique-se