AREsp 1864317 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties: Agravante: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 eficácia da comprovação de feriado local apenas no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinou-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.
Publique-se.