AREsp 1769055 - DECISAO

AREsp 1769055 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, cabe ao relator não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (stj/stf), Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (stj/stf) Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de exame da matéria à luz de Súmula 7/STJ sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, cabe ao relator não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial (com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).