AREsp 1843691 - DECISAO

AREsp 1843691 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 15/04/2020 e recurso interposto em 01/06/2020), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE MOURA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO CARLOS DE MOURA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 15/04/2020 e recurso interposto em 01/06/2020), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça