AREsp 1862737 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (a parte foi intimada em 26/11/2020 e o recurso foi interposto em 14/12/2020), caracterizando intempestividade e, não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, não cabe regularização posterior; assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSE ROBERTO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
JOSE ROBERTO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (a parte foi intimada em 26/11/2020 e o recurso foi interposto em 14/12/2020), caracterizando intempestividade e, não tendo sido comprovado eventual feriado local no ato de interposição, não cabe regularização posterior; assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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