REsp 1851900 - DECISAO

REsp 1851900 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido tratou de matéria de admissibilidade infraconstitucional (ausência de repercussão geral, Tema 181/STF), o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos relativos ao art. 996 do CPC/2015 (incidindo Súmula 182/STJ), e o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC; com base nisso, aplicou-se o art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: JOSUÉ DE OLIVEIRA PIRES; Embargante: FAZENDA PÚBLICA; Exequente/embargada: PESSOA JURÍDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral (tema 181/stf), Tema 339/stf, Legitimidade Do Sócio Para Recorrer, Art. 996 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral (tema 181/stf) Tema 339/stf Legitimidade Do Sócio Para Recorrer Art. 996 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

JOSUÉ DE OLIVEIRA PIRES

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Embargante

PESSOA JURÍDICA

Exequente/embargada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 996 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido tratou de matéria de admissibilidade infraconstitucional (ausência de repercussão geral, Tema 181/STF), o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos relativos ao art. 996 do CPC/2015 (incidindo Súmula 182/STJ), e o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC; com base nisso, aplicou-se o art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.