AREsp 1800751 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de argumentos anteriores, de modo que subsiste o entendimento firmado na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de argumentos anteriores, de modo que subsiste o entendimento firmado na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, por ora, a sanção requerida; advertir que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)