AREsp 1816670 - DECISAO
Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação não regularizada tempestivamente, e por ter ocorrido preclusão consumativa quanto à petição de regularização, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: JOSE AIRTON PEREIRA GUEDES JUNIOR; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSE AIRTON PEREIRA GUEDES JUNIOR
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 preclusão consumativa quanto à regularização da representação
Ratio Decidendi
Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação não regularizada tempestivamente, e por ter ocorrido preclusão consumativa quanto à petição de regularização, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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