AREsp 1861298 - DECISAO

AREsp 1861298 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade, e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC.

Parties
Agravante: KLEITON WILLIAN CARVALHO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Intempestividade Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

KLEITON WILLIAN CARVALHO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com recurso repetitivo
  2. 2 intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da publicação da decisão na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade, e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.