AREsp 1572785 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial; conforme o art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e precedentes, alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: JOSE ALBERTO BISCOLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSE ALBERTO BISCOLA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Insuficiência de alegações genéricas para fins de admissibilidade
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial; conforme o art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e precedentes, alegações genéricas são insuficientes para infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- NEGO provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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