AREsp 1729428 - DECISAO

AREsp 1729428 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando ausência de impugnação de fundamento e preclusão; além disso, a decisão recorrida está suficientemente fundamentada conforme o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e as questões de admissibilidade são infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JORGE TÉLVIO SOARES JÚNIOR; Recorrente: SANDRO LUIS DAPRATO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do Código de Processo Civil
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Judicial (art.93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 181, Tema 339), Habeas Corpus De Ofício, Preclusão Consumativa
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Judicial (art.93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 181, Tema 339) Habeas Corpus De Ofício Preclusão Consumativa

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE TÉLVIO SOARES JÚNIOR

Recorrente

SANDRO LUIS DAPRATO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 inviabilidade de utilização de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade
  3. 3 suficiência da fundamentação sucinta exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando ausência de impugnação de fundamento e preclusão; além disso, a decisão recorrida está suficientemente fundamentada conforme o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e as questões de admissibilidade são infraconstitucionais sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do Código de Processo Civil

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se