AREsp 1862197 - DECISAO

AREsp 1862197 - DECISAO

Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pois o agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, e a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO GURUPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO GURUPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão em consonância com recursos repetitivos
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 incidência do Código de Processo Civil de 2015 sobre decisões publicadas a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pois o agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, e a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...