AREsp 1830693 - DECISAO

AREsp 1830693 - DECISAO

O recurso é manifestamente inadmissível porque busca impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), sendo o recurso adequado o agravo interno; além disso o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III), razão pela qual o Relator não conheceu do agravo. Por se tratar de recurso sujeito ao CPC/2015 e configurada a hipótese de não conhecimento, impõe-se a fixação de honorários recursais majorados em 10%, a serem apurados em liquidação.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Recursais, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Recursais Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento por conformidade com julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de uso do agravo interno (art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, art. 932, III)

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente inadmissível porque busca impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), sendo o recurso adequado o agravo interno; além disso o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III), razão pela qual o Relator não conheceu do agravo. Por se tratar de recurso sujeito ao CPC/2015 e configurada a hipótese de não conhecimento, impõe-se a fixação de honorários recursais majorados em 10%, a serem apurados em liquidação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Aplicação de honorários recursais majorados em 10%, a serem apurados em liquidação