AREsp 1813961 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Cooperativa Agroindustrial Alfa; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Ônus Da Parte Agravante
Processo Civil Direito Processual Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Ônus Da Parte Agravante

Case Brief

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Parties

Cooperativa Agroindustrial Alfa

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282/STF e 7 e 83/STJ
  3. 3 indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.