REsp 1961894 - DECISAO

REsp 1961894 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; conhecer do agravo da BROOKFIELD e convertê‑lo em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravante: BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Conheço do Agravo de BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade a quo e ad quem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; conhecer do agravo da BROOKFIELD e convertê‑lo em Recurso Especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Conheço do Agravo de BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (fls. 3.767/3.787e).
  • CONHEÇO do Agravo de BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (fls. 3.822/3.838e) e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.