AREsp 1842940 - DECISAO

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Por ser a decisão que inadmite recurso especial unitária em seu dispositivo, exigia-se que a parte agravante impugnasse especificamente todos os fundamentos dessa decisão; tendo deixado de fazê-lo em relação ao fundamento baseado na Súmula 7/STJ, e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não conhece.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ser a decisão que inadmite recurso especial unitária em seu dispositivo, exigia-se que a parte agravante impugnasse especificamente todos os fundamentos dessa decisão; tendo deixado de fazê-lo em relação ao fundamento baseado na Súmula 7/STJ, e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...