AREsp 1862743 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: ambos foram interpostos em 13/10/2020 após intimação em 05/03/2020, não observando o prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local para regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Agravante: JAIR NARDI JUNIOR; Agravante: BRUNO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR NARDI JUNIOR

Agravante

BRUNO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos agravos interpostos em 13/10/2020 após intimação em 05/03/2020
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e CPC de 1973/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: ambos foram interpostos em 13/10/2020 após intimação em 05/03/2020, não observando o prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local para regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.