AREsp 1863408 - DECISAO

AREsp 1863408 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º), e, assim, procedeu-se à decisão de inadmissão, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85 §11 do CPC, sendo a decisão adotada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOVA AMERICA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

NOVA AMERICA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º), e, assim, procedeu-se à decisão de inadmissão, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85 §11 do CPC, sendo a decisão adotada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...