AREsp 1691996 - DECISAO

AREsp 1691996 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, tampouco demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o acórdão regional diverge do entendimento atual do STJ, devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Previdenciário Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao Agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, tampouco demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o acórdão regional diverge do entendimento atual do STJ, devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.