AREsp 1739507 - DECISAO

AREsp 1739507 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC e a jurisprudência do STJ sobre óbices sumulares, estando o recurso obstado; procedeu-se, ainda, à majoração em 5% dos honorários advocatícios fixados em desfavor do agravante.

Parties
Autor: CLÁUDIO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA; Autor: LEDA MARIA FREIRE DE OLIVEIRA; Autor: THIAGO DE OLIVEIRO; Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (TELEMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Julgamento De Admissibilidade Recursal
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inépcia Da Petição Inicial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Inépcia Da Petição Inicial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CLÁUDIO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA

Autor

LEDA MARIA FREIRE DE OLIVEIRA

Autor

THIAGO DE OLIVEIRO

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S.A. (TELEMAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Julgamento De Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC como óbice à admissão do agravo
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC e a jurisprudência do STJ sobre óbices sumulares, estando o recurso obstado; procedeu-se, ainda, à majoração em 5% dos honorários advocatícios fixados em desfavor do agravante.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração em 5% do valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de TELEMAR