AREsp 1850244 - DECISAO

AREsp 1850244 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no ordenamento processual e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo.

Parties
Recorrente: LUCIANA DE COUTO RIBEIRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCIANA DE COUTO RIBEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no ordenamento processual e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.