AREsp 1848733 - DECISAO

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Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias e, adicionalmente, houve ausência da cadeia completa de procurações, o que impede o conhecimento dos recursos, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERICK DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Prazo Recursal, Súmula 115/stj
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Parties

ERICK DOS SANTOS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias e, adicionalmente, houve ausência da cadeia completa de procurações, o que impede o conhecimento dos recursos, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.