AREsp 1849334 - DECISAO
Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF (ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado) e n. 211/STJ (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa, Intimação Na Fase Pré Processual
Case Brief
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Parties
UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa na fase administrativa pela falta de intimação sobre documentos juntados
- 2 interpretação do art. 3º da Lei 9.784/1999
- 3 aplicabilidade do art. 21 da RN 48/2003 à fase processual
Ratio Decidendi
Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF (ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado) e n. 211/STJ (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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