REsp 2052166 - DECISAO

REsp 2052166 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pela intimação em 14/07/2020 e interposição em 19/08/2020, sendo aplicáveis as normas do Código de Processo Civil e vedada a regularização posterior pela não comprovação de feriado local; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: GREEN LINE SISTEMA DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Temporalidade De Aplicação Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Temporalidade De Aplicação Do CPC

Case Brief

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Regime aplicável de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme demonstrado pela intimação em 14/07/2020 e interposição em 19/08/2020, sendo aplicáveis as normas do Código de Processo Civil e vedada a regularização posterior pela não comprovação de feriado local; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.