AREsp 1857486 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.