REsp 1923866 - DECISAO

REsp 1923866 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por inexistir comprovação do preparo no momento da interposição (juntada posterior feita de forma simples), por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ) e por ser manifestamente incabível o recurso interposto contra despacho de regularização, que é irrecorrível; escoado o prazo sem regularização, impõe-se o não conhecimento, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, da majoração de 15% prevista no art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do preparo no momento da interposição do recurso
  2. 2 juntada de guia de recolhimento e comprovante de pagamento de forma simples
  3. 3 ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inexistir comprovação do preparo no momento da interposição (juntada posterior feita de forma simples), por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ) e por ser manifestamente incabível o recurso interposto contra despacho de regularização, que é irrecorrível; escoado o prazo sem regularização, impõe-se o não conhecimento, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, da majoração de 15% prevista no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.