AREsp 1861275 - DECISAO

AREsp 1861275 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: GILNEI BORGES RASSIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prazo Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Prazo Processual

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Parties

GILNEI BORGES RASSIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.