AREsp 1857673 - DECISAO

AREsp 1857673 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 18/02/2020; agravo em 16/03/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO RENDIMENTO S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

BANCO RENDIMENTO S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prova de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 18/02/2020; agravo em 16/03/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.