AREsp 1858290 - DECISAO

AREsp 1858290 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; aplica-se a sistemática de admissibilidade conforme os enunciados do STJ e o CPC aplicável, e a falta de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior; por fim, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Parties
Recorrente: ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E MECANICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E MECANICOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Determinação de qual Código de Processo Civil é aplicável conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; aplica-se a sistemática de admissibilidade conforme os enunciados do STJ e o CPC aplicável, e a falta de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior; por fim, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se