AREsp 1861467 - DECISAO

AREsp 1861467 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/01/2021 e interposição em 11/02/2021), configurando intempestividade conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato, impossibilitando regularização posterior (§6º do art.1.003); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO VIEIRA DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO VIEIRA DE LIMA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos n.02 e 03)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/01/2021 e interposição em 11/02/2021), configurando intempestividade conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato, impossibilitando regularização posterior (§6º do art.1.003); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determina majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.