AREsp 1827801 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Agravante: NORTE SUL LOCAÇÕES MAQ PESADAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Aplicação Do Novo Código De Processo Civil

Case Brief

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NORTE SUL LOCAÇÕES MAQ PESADAS LTDA

Agravante

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

1 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC
2 incidência do Código de Processo Civil de 2015 para decisões publicadas a partir de 18/03/2016
3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade por publicação sob o CPC/2015

Não conheço do agravo interposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

não conhecido

Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ