AREsp 1858365 - DECISAO

AREsp 1858365 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, considerando que a parte foi intimada em 07/02/2020 e apenas interpôs o recurso em 03/03/2020, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários advocatícios pré-fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RODAC BARRA MANSA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

RODAC BARRA MANSA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, considerando que a parte foi intimada em 07/02/2020 e apenas interpôs o recurso em 03/03/2020, e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários advocatícios pré-fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...