AREsp 1837770 - DECISAO

AREsp 1837770 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (pecando quanto à consonância com o REsp 1.354.908/SP), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da aplicação por extensão da Súmula 182/STJ e das disposições regimentais que autorizam o relator a não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Nos Próprios Autos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Nos Próprios Autos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ por revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (pecando quanto à consonância com o REsp 1.354.908/SP), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da aplicação por extensão da Súmula 182/STJ e das disposições regimentais que autorizam o relator a não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não majorar os honorários advocatícios, em razão de prévia fixação na origem