AREsp 1836590 - DECISAO

AREsp 1836590 - DECISAO

O Relator não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando-se o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; por isso o agravo é inadmissível. Ademais, deixou-se de majorar honorários por não haver fixação prévia na origem.

Parties
Agravante: VALDAIR SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prova De Suspensão De Prazo, Juntada De Captura De Tela, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prova De Suspensão De Prazo Juntada De Captura De Tela Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VALDAIR SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se é necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se captura de tela de site do tribunal é documento idôneo para comprovar suspensão de prazo/feriado local
  3. 3 valor probatório do Sistema Projudi

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando-se o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; por isso o agravo é inadmissível. Ademais, deixou-se de majorar honorários por não haver fixação prévia na origem.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.