AREsp 1819007 - DECISAO

AREsp 1819007 - DECISAO

Por não ter atacado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial (não impugnou o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015), incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, bem como o princípio da dialeticidade, razão pela qual o Agravo não é conhecido; majoram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSELENE FATIMA RIBEIRO ALVES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ROSELENE FATIMA RIBEIRO ALVES PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por revolvimento do acervo fático probatório
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter atacado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial (não impugnou o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015), incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, bem como o princípio da dialeticidade, razão pela qual o Agravo não é conhecido; majoram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado