AREsp 1863163 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento das custas exigidas, e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, a recorrente efetuou apenas recolhimento simples, não regularizando o preparo, o que configura deserção na forma da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, foi determinada a majoração dos honorários quando previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALPHAVILLE URBANISMO S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo Recursal, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Preparo Recursal Deserção Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALPHAVILLE URBANISMO S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de guia de recolhimento das custas para conhecimento do recurso especial
  2. 2 regularidade do preparo e efeitos do recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de recolhimento inadequado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento das custas exigidas, e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, a recorrente efetuou apenas recolhimento simples, não regularizando o preparo, o que configura deserção na forma da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, foi determinada a majoração dos honorários quando previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.